Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em Amarante

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A Câmara Municipal de Amarante promoveu, a 27 de Janeiro no auditório da Casa da Portela, um seminário sobre “As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”, com o intuito de prestar informação jurídica aos Eleitos Locais e Técnicos da Autarquia sobre as implicações jurídicas introduzidas pelo Decreto-lei 136/2014 de 9 de Setembro, no âmbito do licenciamento urbanístico.

 

 

 

 

 

 

Amarantejuridico15A sessão ministrada pela Professora Dra. Fernanda Paula Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, contou com a participação do executivo municipal, técnicos do município, representantes da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa e advogados da Comarca de Amarante.

Entre os principais temas em discussão, foram abordadas matérias relativas à nova noção de obras de reconstrução; as exigências em termos de regulamentos municipais; os procedimentos a desencadear antes da realização das operações urbanísticas; com enfoque para as isenções, a nova configuração da comunicação prévia, o reforço de fiscalização sucessiva e, por fim, o procedimento de legalização.

 

 

 

Fotos CMA:

 

 

  1.   Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, dirigindo-se aos presentes.

2.   Presidente da Câmara Municipal de Amarante, José Luís Gaspar e Vice-Presidente da Câmara Municipal, Jorge Magalhães Mendes a assistirem ao seminário “As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”.

 

 

 

CMA/cyberjornal, 28 Janeiro 2015

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